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05/10/2016

CONCURSO PÚBLICO ANO ELEITORAL 2016: QUANDO E COMO FAZER

CONCURSO PÚBLICO ANO ELEITORAL 2016: QUANDO E COMO FAZER

 *LAURITO MARQUES DE OLIVEIRA 

 Em 2016 haverá eleições municipal em todo o nosso país e já começam as dúvidas quanto à legalidade e possibilidade de aplicação de concursos públicos, principalmente no âmbito municipal. E se possível, até quando.

 

 Inicialmente, temos que concurso público é para seleção de pessoal para ingresso no serviço público, exigível em qualquer das três esferas de governo, para cargos do quadro efetivo, conforme determina a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso I, in verbis:

 

 “I – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.

 

 Em segundo, a Lei Eleitoral, nº 9.504/97, conjugado com o Código Eleitoral, autorizam abertura de concursos em anos eleitorais, normalmente, podendo-se abri-los, aplicar as provas e homologá-los. Quanto à nomeação e posse dos aprovados irá depender da data e de qual esfera de governo, se órgão municipal, estadual ou federal.

 

 Para se entender melhor o assunto, destacamos trecho da Lei 9.504/97, principalmente o inciso V do art. 73, in verbis:

 

 “Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

 

 V – nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, “ex officio”, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:

 

a)   a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

b)   a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos Órgãos da Presidência da República;

c)  a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;

d)   a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;

e)  a transferência ou remoção “ex ofício” de militares, policiais civis e de agentes penitenciários.”

 Completando o raciocínio, temos o Código Eleitoral, que nos dá uma perfeita definição do termo “Concurscrição de Pleito”.

 

 “Art. 86. Nas eleições presidenciais, a circunscrição será o País; nas eleições federais e estaduais, o Estado; e nas municipais, o respectivo Município.”

 

 Verificamos que a intenção do “caput” do artigo 73 é evitar, durante o período eleitoral, condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais.

 

Verificamos, também, que o mesmo dispositivo legal, em seu inciso V, define de forma restritiva, quais são as condutas que não são permitidas, qual a sua abrangência territorial, bem como a

abrangência temporal. As condutas impeditivas, portanto, são: (1) a nomeação, (2) a contratação  ou a admissão por qualquer forma, (3) a demissão sem justa causa, (4) a supressão ou readaptação de vantagens, (5) a dificuldade ou o impedimento do exercício funcional, (6) a remoção ou transferência e (7) a exoneração de servidor público. A abrangência territorial é a circunscrição do pleito, e a abrangência temporal, é o período compreendido entre os três meses antecedentes ao pleito e até a posse dos eleitos.

 

Assim, as entidades municipais, como as Prefeituras, Autarquias, Fundações Públicas, Consórcios Intermunicipais, e as Câmaras Municipais, poderão abrir concursos públicos e aplicar provas em qualquer momento, inclusive no ano do pleito e inclusive homologar seu  resultado, cabendo observar: 1) concursos homologados até 3 meses antes da data das eleições, poderá a entidade pública nomear os aprovados e dar-lhes posse em qualquer época do ano; 2) Concursos realizados, porém homologados dentro dos três meses que antecedem o pleito, nomeações e posses dos aprovados só serão permitidas em 2017.

 Por isso, será muito importante, ao administrador municipal, ficar de olho no calendário, para não se perder os prazos.

 

 Se houver necessidade de se abrir concurso e de se nomear candidatos ainda e até no final de 2016, é recomendável iniciar providências já, como levantamento de necessidades e posterior contratação de empresa especializada. Tendo em vista os prazos para contratação da empresa organizadora do concurso, passando pela elaboração do edital, até o resultado final, para sua homologação e conseqüente posse ainda na atual gestão, o tempo urge. O tempo ficará ainda mais exíguo para os municípios mineiros, que precisarão atender determinação do Tribunal de Contas Estadual, que exige que os editais de concursos, sejam-lhe enviados os editais, para análise, com 60 dias antes da abertura das inscrições, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa nº 8/2009:

 

 “Art. 5º Os poderes, os Órgãos e Entidades das Administrações Indireta e Indireta do Estado e Municípios deverão encaminhar ao Tribunal de Contas, por meio eletrônico, informação acerca da realização de concurso público para admissão de pessoal, após a publicação do edital, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes da data de início das inscrições do concurso, sob pena de suspensão e/ou aplicação de multa diária, mediante preenchimento do anexo VII desta Instrução que se refere ao Quadro Informativo de Concurso Público.

 

 Independentemente das exigências da referida IN – 8/2009 mencionada, os editais de Concurso Público, de qualquer município de qualquer Estado da Federação, deverão contemplar informações essenciais, como nome do cargo, suas atribuições, carga horária, nº de vagas, percentual de vagas reservadas a portadores de necessidades especiais, vencimento ou salário,  valor da taxa de inscrição, tipos de provas, bibliografia, prazo de validade do concurso, prazos e locais de inscrição, data das provas, possibilidade de recursos, entre outros.

 

 O edital é a peça primordial do concurso e precisa ser elaborado com precisão e clareza e ser seguido à risca, e, principalmente, contemplar somente cargos e vagas oficialmente criadas, por lei, ou no caso de Câmara Municipal por resolução ou lei.

 

 Outro princípio, inclusive Constitucional, que precisará ser observando, é o da ampla divulgação, ou seja, em órgão de imprensa oficial, em jornal de circulação municipal ou regional, em quadros de avisos da entidade, site da empresa organizadora do concurso ou da entidade, se houver.

 

 Deverá também ser contemplada no edital, possibilidade de isenção do pagamento do valor da inscrição para pessoas comprovadamente sem condições financeiras para tal.

 

 Como se pode notar, a escolha da empresa que irá organizar o concurso é de fundamental importância, para tranqüilidade da contratante segurança dos candidatos.

 

 É importante também alertar que será necessária nomeação dos aprovados dentro do número de vagas  oferecidas  no edital,  durante o prazo de  validade do concurso,  lembrando  que referido prazo pode ser de até dois anos, prorrogável por igual período. (Recurso Extraordinário 598099/MS. Rel. Min Gilmar Mendes – STF)

 

 Por último, orientamos quanto à necessidade de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias bem como a existência de previsão orçamentária para realização  da despesa com a admissão de pessoal por meio do concurso público, o que na prática já existe, em qualquer concurso que se abrir, visto que o provimento de um cargo não constitui despesa nova, se esse cargo já está criado por lei anterior, se essa despesa já está prevista no plano plurianual de investimentos, na lei de Diretrizes Orçamentárias. Toda despesa que já foi previamente prevista, nomeação para cargos vagos, cargos que já existiam, é absolutamente regular. 

(*) CONTADOR, AUDITOR, DIRETOR DA MAGNUS AUDITORES E CONSULTORES ASSOCIADOS, CONSULTOR DO BEAP.

 

 

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